TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CARTÃO MAIS QUE PRESENTE

Agillitas Soluções de Pagamentos LTDA., empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrita no C.N.P.J. sob no 13.776.742/0001-55, agente credenciada da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Mais que Presente, a seguir especificadas.

Ao utilizar o Cartão, o Cliente fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto. Este documento poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site que consta no verso do cartão.

1. Definições:

1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável ou descartável(*) com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série 13 (treze) dígitos localizados no verso do cartão na parte inferior e data de validade;
* O portador deve consultar se a modalidade de recarga contempla o produto obtido.

1.2. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiados às redes MasterCard ou Visa, onde é possível efetuar compras com o cartão;

1.3. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do Portador, todas as ligações poderão ser gravadas;

1.4. Senha do Cartão: senha numérica de 4 (quatro) dígitos, que pode ser alterada pelo Portador no site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas, após a confirmação da contrassenha;

1.5. Senha Eletrônica: esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação e para acesso ao Aplicativo Móvel Agillitas. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas;

1.6. Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Comprador/Portador do cartão no momento da aquisição do cartão. A alteração desta poderá ser realizada através do site que está no verso do seu cartão;

1.7. Ponto de Venda: estabelecimento físico ou virtual onde o cartão é adquirido;

1.8. Comprador: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser portador do cartão;

1.9. Portador: pessoa que utilizará o cartão para efetuar compras;

1.10. Carta-Berço: folheteria que acomoda o cartão;

1.11. Bandeira: Bandeira (*) empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;
* Verifique a qual bandeira pertence o seu cartão.

1.12. Carga: procedimento pelo qual o Comprador/Portador insere créditos no cartão;

1.13. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre, carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel Agillitas;

1.14. Transação: operações ou negócios efetuados com o cartão pelo(s) Comprador(s)/Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços;

1.15. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento que indica a data e valor da transação realizada, acompanhados da numeração do cartão;

1.16. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Comprador/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão;

1.17. Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.

2. Para adquirir o cartão:

2.1. Acesse o site www.agillitas.com.br e selecione a opção cartão Mais que Presente e verifique as informações sobre as formas de adesão;

2.2. As tarifas aplicáveis ao cartão e formas de pagamento, serão informadas no momento da compra e estão disponibilizadas na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

2.3. O cartão é vinculado sempre ao cadastro do portador, por isso, no momento de sua aquisição, é necessário que o comprador informe corretamente os seguintes dados: nome completo, CPF, endereço e telefone;

2.4. O Comprador é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da aquisição do cartão;

2.5. Ao receber o cartão, o Comprador recebe um kit composto por: cartão, carta-berço, os Termos e Condições Gerais de Uso, senha do cartão e embalagem;

2.6. A carga será efetuada no cartão após 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas da compensação do pagamento feito pelo Comprador;

2.7. O Portador é responsável por todas as transações realizadas com o cartão;

2.8. No caso do comprador receber o cartão bloqueado, ele pode realizar o desbloqueio pelo site que consta no verso do cartão;

3. Senha do cartão:

3.1. A senha do cartão é entregue juntamente com o cartão ou pode ser resgatada pelo site que consta no verso do cartão;

3.2. A senha poderá ser alterada a qualquer momento no site que consta no verso do cartão, ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas;

3.3. A senha do cartão é de total responsabilidade de seu Portador, ficando desde já a Agillitas e seus distribuidores isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo o Portador, nesses casos, observar o procedimento de comunicação à Agillitas, conforme previsto no item 8.1.;

3.4. Em caso de esquecimento da senha do cartão, o Comprador/Portador deverá acessar o site que consta no verso do cartão, e selecionar a opção “Esqueceu sua senha”;

3.5. O recebimento da senha poderá variar de acordo com o ponto de venda. Em caso de não recebimento da senha do cartão, o Comprador/Portador deverá acessar o site que consta no verso do cartão, e selecionar a opção “Não recebeu a senha do cartão”;

3.6. O cartão ficará bloqueado se a senha do cartão for digitada incorretamente por 3 (três) vezes. O desbloqueio será automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas.

4. Procedimento de carga:

4.1. Quando o cartão for adquirido através do e-commerce: a carga será efetuada em até 24 (vinte e quatro) horas após a compensação de pagamento;

4.2. Caso o cartão for proveniente de ações promocionais, incentivos ou premiações realizadas por empresas, verificar as normas de carga provenientes da empresa prestadora da premiação;

4.3. Verifique em seu cartão se a função de recarga está habilitada.

5. Limite de carga:

5.1. O valor máximo de carga, independente do número de cartões adquiridos, deverá ser de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por CPF/mês e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CPF/ano. O que exceder a estes valores, a Agillitas reserva-se o direito de devolver o valor, sem correção, à conta corrente de titularidade do Comprador.

6. Utilização do cartão:

Observada as condições da cláusula 2 (dois) deste Termo, ressalta-se que o mesmo tem como finalidade principal o pagamento de compras com o cartão, sendo vedado o uso do cartão para qualquer atividade ilícita, cassinos e lojas que exijam que o cartão seja em alto relevo;

6.1. Ao utilizar o cartão, o Portador concorda com todos os termos contidos neste documento;

6.2. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura pode ser conferida no ato da compra;

6.3. As transações de compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão, entretanto, o cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas da Bandeira do cartão. Nestes casos, o Comprador/Portador compromete-se a efetuar o acerto junto à Agillitas no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas ao Comprador. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões;

6.4. Pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos. Neste caso, o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva ou pagamento acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento, já que este é o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão. Consulte previamente as condições de pagamentos e reservas com o cartão diretamente com cada um dos estabelecimentos;

6.5. Por ser um cartão presente, não pode ser utilizado para efetuar saques em dinheiro em caixas eletrônicos;

A. Para pagamento de compras:

  • Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à Bandeira do cartão. O Comprador/Portador deve verificar a Bandeira na frente do seu cartão e consultar a aceitação desta junto ao estabelecimento;
  • Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas e pagamentos recorrentes;
  • Ao efetuar compras, digite a senha do cartão de 4 (quatro) dígitos numéricos para que a transação seja autorizada;
  • A Agillitas não estipula limites para compras e não cobra nenhuma tarifa adicional, porém, algumas lojas podem estipular limites mínimo ou máximo para compras com cartão;
  • Por ser um cartão de uso eletrônico, as compras feitas por telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas;
  • Ao efetuar compras pela internet, digite no site escolhido o número do cartão 16 (dezesseis) dígitos localizados na frente do cartão, a validade do cartão (impressa na frente do cartão – mês/ano), o código de segurança de 3 (três) dígitos impressos no verso do cartão, próximos à tarja magnética, o nome completo, a senha eletrônica (Esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação) e até 2 (dois) endereços*, um para cadastro, e outro para a entrega (o nome e o endereço precisam ser cadastrados da mesma forma que foi cadastrado pelo distribuidor, no momento da aquisição do cartão. A visualização destes dados pode ser realizada no menu no item “Meus Dados” disponível no site). A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas;
    * A solicitação de dados cadastrais poderá variar de acordo com o site.
  • Recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.

7. Como consultar o saldo e o extrato do cartão:

7.1. Para obter informações sobre saldo e extrato, basta acessar o site que que consta no verso do cartão. Se preferir utilize o Aplicativo Móvel Agillitas, para smartphones e tablets, ou ligue diretamente na Central de Relacionamento. Os números dos telefones estão descritos no verso do cartão.

8. Como proceder em caso de extravio, perda, roubo ou furto do cartão:

8.1. Em caso de extravio, perda, roubo ou furto do cartão, comunique imediatamente a Central de Relacionamento, para que seu cartão seja bloqueado e todo o procedimento de substituição esclarecido. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são deesponsabilidade do comprador;

8.2. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;

8.3. A cada reposição solicitada será debitada uma tarifa diretamente do saldo disponível do cartão, exceto quando a tarifa for de responsabilidade da empresa. As tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

8.4. O prazo de entrega dependerá do local de envio;

8.5. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo Comprador;

8.6. Se o cartão relatado como extraviado, perdido, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação.

9. Contestação de Transações:

9.1. O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;

9.2. A Agillitas procederá a uma pesquisa junto à Bandeira do cartão contestado, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;

9.3. Em caso de contestação, o portador deverá obter o comprovante de cancelamento/devolução com o Estabelecimento Comercial;

9.4. Em caso de transações por internet, telefone, canais eletrônicos, a utilização da senha ou da assinatura eletrônica, caracterizam a concordância com a operação;

9.5. Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;

9.6. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

9.7. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

9.8. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do cartão;

9.9. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponibilizada na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

9.10. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

10. Vencimento do cartão:

10.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do mesmo – (mês/ano).

11. Medidas de Segurança:

11.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;

11.2. É de responsabilidade do portador do cartão:

11.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;

11.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;

11.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.

11.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do portador;

11.4. O portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, afim de enviar comunicações a respeito do cartão;

11.5. O portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, assim como no momento do desbloqueio/bloqueio são verídicas;

11.6. O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao seu Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

12. Disposições Gerais:

12.1. A fim de atender a legislação vigente, os dados cadastrais do Portador poderão ser acessados a qualquer momento pela Agillitas;

12.2 Todas as tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

12.3. Após a aquisição do cartão não serão aceitas trocas ou devoluções;

12.4. A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Agillitas consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.

Este documento encontra-se registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 3.604.938 em 22/12/2015.

Com ele você pode realizar compras em milhões de estabelecimentos credenciados à bandeira do seu cartão!