TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CARTÃO MAIS QUE PRESENTE

Agillitas Soluções de Pagamentos LTDA., empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrita no C.N.P.J. sob no 13.776.742/0001-55, agente credenciada da VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION e da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Mais que Presente, a seguir especificadas.

Ao utilizar o Cartão, o Cliente fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.

Os Termos e Condições poderão ser modificados a qualquer momento e suas versões atualizadas ficarão disponíveis no site www.maisquepresente.com.br

1. DEFINIÇÕES

1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago descartável com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série (13 (treze) dígitos localizados no verso do cartão na parte inferior) e data de validade;

1.2. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiados às redes MasterCard ou Visa Electron, onde é possível efetuar compras com o cartão;

1.3. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24( vinte e quatro) horas, 7(sete) dias por semana em português. Para segurança do Comprador/Portador, todas as ligações poderão ser gravadas;

1.4. Senha do Cartão: senha numérica de 4(quatro) dígitos, que pode ser alterada pelo Portador no site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas, após a confirmação da contrassenha;

1.5. Senha Eletrônica: esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação e para acesso ao Aplicativo Móvel Agillitas. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel Agillitas;

1.6. Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Comprador/Portador do cartão no momento da aquisição do cartão. A alteração desta poderá ser realizada através do site que está no verso do seu cartão;

1.7. Ponto de Venda: estabelecimento físico ou virtual onde o cartão é adquirido;

1.8. Comprador: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser portador do cartão;

1.9. Portador: pessoa presenteada, que utilizará o cartão para efetuar compras;

1.10. Carta-Berço: folheteria que acomoda o cartão;

1.11. Bandeira: empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;

1.12. Carga: procedimento pelo qual o Comprador/Portador insere créditos no Cartão;

1.13. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre, carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site ou no Aplicativo Móvel Agillitas;

1.14. Transação: operações ou negócios efetuados com o cartão pelo(s) Comprador(s)/Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços;

1.15. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento ou pela Agillitas que indica a data e valor da transação realizada, acompanhados da numeração do cartão;

1.16. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Comprador/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão, sempre mediante utilização da senha do cartão.


2. O CARTÃO

2.1. Para adquirir o cartão:

2.1.2. Pessoas físicas:O cartão está disponível para compra através do endereço: www.maisquepresente.com.br.

2.1.3. Pessoas jurídicas: Acesse o site www.agillitas.com.br, clique em “Contato” e após o preenchimento dos dados, aguarde o retorno do responsável para atender sua empresa ou entre em contato através do e-mail parceria@agillitas.com.br.

2.2. Senha de utilização do cartão:

2.2.1. O cartão é de uso exclusivo de seu Portador, através do uso da senha do cartão;

2.2.2. A responsabilidade pelo sigilo da senha do cartão é exclusiva de seu Comprador/Portador, ficando desde já a Agillitas e seus parceiros isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação da Agillitas previsto no item 7.1;

2.2.3. Em caso de esquecimento da senha do cartão, o Comprador/Portador deverá acessar o site www.maisquepresente.com.br, e selecionar a opção “Esqueceu sua senha”. Após, deve inserir o número de série do cartão (13 (treze) dígitos localizados no verso do cartão na parte inferior), e selecionar a opção “entrar”;

2.2.4. O recebimento da senha poderá variar de acordo com o ponto de venda. Em caso de não recebimento da senha do cartão, o Comprador/Portador deverá acessar o site www.maisquepresente.com.br, e selecionar a opção “Não recebeu a senha do cartão”. Após, deve inserir o número de série do cartão (13 (treze) dígitos localizados no verso do cartão na parte inferior), nº do CPF e nº da contrassenha, e clicar na opção “Consultar” para visualizar a senha.


3. PROCEDIMENTO DE CARGA

3.1. Quando o cartão for adquirido através do e-commerce: a carga será efetuada em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do horário da compra;

3.2. Quando o cartão for proveniente de ações promocionais, incentivos ou premiações realizadas por empresas: verifique as regras com a empresa que efetuou a premiação;

3.3. Por ser um cartão descartável, não pode ser recarregado.


4. LIMITE DE CARGA

4.1. O valor máximo de carga, independente do número de cartões adquiridos, deverá ser de até R$ 3.000,00 (três mil reais) por CPF/mês e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CPF/ano. O que exceder a estes valores, a Agillitas reserva-se o direito de devolver o valor, sem correção, à conta corrente de titularidade do comprador.


5. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO:

Observada as condições da Clausula 2 (dois) deste Termo, ressalta-se que o mesmo tem como finalidade principal o pagamento de compras com o cartão, sendo vedado o uso do cartão para qualquer atividade ilícita, cassinos e lojas que exijam que o cartão seja em alto relevo.

5.1. Ao utilizar o cartão, o portador concorda com todos os termos contidos neste documento;

5.2. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura pode ser conferida no ato da compra;

5.3. As transações de compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão, entretanto, o cartão poderá ficar com saldo negativo devido a transações que podem ser confirmadas pelos estabelecimentos quando o cartão não tiver saldo suficiente, seguindo as normas da Bandeira do cartão. Nestes casos, o Comprador/Portador se compromete a efetuar o acerto junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas ao Comprador. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão;

5.4. As transações internacionais poderão ser autorizadas, de acordo com a bandeira do seu cartão. Se isso ocorrer serão cobradas taxas de acordo com a política da bandeira;

5.5. Pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos. Neste caso, o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva ou pagamento acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento, já que este é o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão. Consulte previamente as condições de pagamentos e reservas com o cartão diretamente com cada um dos estabelecimentos;

5.6. Por ser um cartão presente, não pode ser utilizado para efetuar saques em dinheiro em caixas eletrônicos;

5.7. Se a senha do cartão for digitada incorretamente por 3 (três) vezes, o cartão ficará bloqueado e será desbloqueado após 24 (vinte e quatro) horas, automaticamente; A senha eletrônica difere da senha do cartão e não será bloqueada na hipótese prevista nesta cláusula, exceto se for digitada incorretamente, por 3 (três) vezes. A senha eletrônica será desbloqueada somente após o contato do comprador com a Central de Relacionamento.


A. PARA PAGAMENTO DE COMPRAS:

  • Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à Bandeira do cartão. O comprador/portador deve verificar a Bandeira na frente do seu cartão e consultar a aceitação desta junto ao estabelecimento;
  • Ao efetuar compras, digite a senha do cartão de 4(quatro) dígitos numéricos para que a transação seja autorizada;
  • A Agillitas não estipula limites para compras e não cobra nenhuma tarifa adicional, porém, algumas lojas podem estipular limites mínimo ou máximo para compras com cartão;
  • Por se tratar de cartão pré-pago, as compras feitas por internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas;
  • Recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.

6. COMO CONSULTAR O SALDO E O EXTRATO DO CARTÃO:

6.1. Para obter informações sobre saldo e extrato, basta acessar o site que que consta no verso do seu cartão. Se preferir utilize o Aplicativo Móvel Agillitas, para smartphones e tablets, ou ligue diretamente na Central de Relacionamento. Os números dos telefones estão descritos no verso do cartão e no item 10.8 deste termo.


7. COMO PROCEDER EM CASO DE EXTRAVIO, PERDA, ROUBO OU FURTO DO CARTÃO:

7.1. Por se tratar de um cartão presente, não haverá substituição em caso de extravio, perda, roubo ou furto.


8. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES:

8.1. O portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;

8.2. A Agillitas irá proceder uma pesquisa junto à Bandeira do cartão contestado, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;

8.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

8.4. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

8.5. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do cartão;

8.6. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Cartões disponibilizada no site www.agillitas.com.br;

8.7. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa indicada na Tabela de Cartões, relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Cartões do site www.agillitas.com.br.


9. VENCIMENTO DO CARTÃO:

9.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do cartão - mm/aa;

9.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível, o que ocorrer primeiro. Após o vencimento, o cartão será cancelado e o saldo existente inutilizado.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A fim de atender a legislação vigente, os dados cadastrais do portador poderão ser acessados a qualquer momento pela Agillitas;

10.2 Após o 2º (segundo) mês de sua aquisição/ativação, será debitada uma tarifa mensal diretamente do saldo disponível do cartão. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Cartões do site www.agillitas.com.br;

10.3. Se não houver saldo suficiente para o débito total da tarifa, a tarifa debitada será o saldo disponível no cartão www.agillitas.com.br;

10.4. Após a aquisição do cartão não serão aceitas trocas ou devoluções.


Documento registrado no 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital sob o nº 3.557.162 em 08/04/2014



Agillitas Soluções de Pagamentos LTDA.

Com ele você pode realizar compras em milhões de estabelecimentos credenciados à bandeira do seu cartão!